Contrato de Utilização dos Serviços e Política de Privacidade da Nintendo 3DS

Versão: 05.2018

O PRESENTE DOCUMENTO CONSTITUI UM CONTRATO LEGAL DE EXTREMA IMPORTÂNCIA.

POR FAVOR, LEIA-O ATENTAMENTE!

Se é um utilizador com menos de 18 anos, PARE! Deverá pedir aos seus pais ou representantes legais que leiam e aceitem os termos do presente Contrato.

Os utilizadores com 18 anos ou mais deverão carregar no botão “Aceito” se concordarem com os termos do presente Contrato.

Se não aceitarem os termos do presente Contrato, os utilizadores com 18 anos ou mais deverão carregar no botão “Mais Tarde”.

O presente acordo tem carácter vinculativo entre o utilizador, pessoa singular, e a Nintendo of Europe GmbH, Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha, telefone: +351 2111 29511, e-mail: utilizadores@nintendo.pt, fax: +49 69 667747 95412. Neste acordo, a Nintendo of Europe GmbH será designada por "Nintendo".

Índice

1. Serviços da Nintendo 3DS: Disposições Gerais

2. Aplicações Específicas e Métodos de Comunicação

3. Política de Privacidade

1. Serviços da Nintendo 3DS: Disposições Gerais

1.1. Objecto

O Contrato de Utilização dos Serviços e Política de Privacidade da Nintendo 3DS (o “Contrato”) diz respeito à utilização dos “Serviços da Nintendo 3DS” (tal como definido no artigo 1.2. infra).

1.2. Definições

Neste Contrato, os seguintes termos têm os seguintes significados:

“Amigo” refere-se a um utilizador de uma outra consola Nintendo com o qual o utilizador tenha estabelecido uma ligação de amizade, quer através da troca de cartões de amigo utilizando uma ligação sem fios local, quer inserindo a identificação desse amigo e, de seguida, conectando-se à Internet.

“Cartão de Fundos” refere-se a cartões pré-pagos vendidos ou distribuídos pela Nintendo ou pelos seus parceiros promocionais que contêm fundos transferíveis para a sua Conta da Loja.

“Consola Nintendo 3DS” refere-se ao equipamento portátil (incluindo as aplicações nele integradas e os seus acessórios) comercializado pela Nintendo com a marca Nintendo 3DS, incluindo os dispositivos portáteis que lhe sucedam e os dispositivos compatíveis.

“Conta da Loja” refere-se a uma conta pessoal e intransmissível que será automaticamente criada na Consola Nintendo 3DS do utilizador (i.e., numa consola em particular) após a aceitação destes termos, e que o utilizador poderá usar em conexão com as aplicações da loja Nintendo 3DS.

“Conteúdo Criado pelo Utilizador” refere-se a qualquer meio de comunicação, mensagem, texto, imagem, desenhos, fotos, som, voz, gravações de áudio, música, filme, informação, dados e outro material e conteúdo que seja criado ou licenciado para os utilizadores da Nintendo 3DS e que seja por estes carregado e/ou utilizado em conexão com os Serviços da Nintendo 3DS (incluindo o nome de utilizador, nicknames, personagens Mii, nicknames dos Mii assim como os níveis de jogo, mapas, cenários ou outro material criado por um utilizador da Nintendo 3DS em conexão com um jogo ou serviço disponível na Consola Nintendo 3DS).

“Conteúdo de Rede” refere-se a todas as aplicações, informação, jogos, versões demo, material, dados, mensagens, email e outro conteúdo, comercial ou não, da Nintendo ou de terceiros seus parceiros, que seja fornecido ou distribuído em conexão com o Serviço Nintendo 3DS, incluindo produtos descarregáveis do Serviço da Loja; excluindo, no entanto, o Conteúdo Criado pelo Utilizador e todos os conteúdos, comerciais ou não, disponibilizados por terceiros em websites na Internet.

“Ligação sem Fios Local” refere-se a um método de comunicações electrónicas que permite que a sua Consola Nintendo 3DS envie e receba dados de outras Consolas Nintendo 3DS através dessa ligação, sem necessidade de ligação com fios à sua Consola Nintendo 3DS e sem utilizar a Internet; a Ligação sem Fios Local não se aplica ao StreetPass.

“Mii” refere-se a um avatar electrónico, personalizável, que o utilizador pode criar e que pode usar em jogos que sejam compatíveis com a sua utilização, anexar-lhe mensagens e compartilhá-lo com outras pessoas através dos Serviços da Nintendo 3DS.

“Mii Pessoal” refere-se a determinados Mii que foram criados e registados pelo utilizador como Mii Pessoais quando a aplicação Criação de Personagens Mii for utilizada pela primeira vez. Este Mii representa o utilizador na sua lista de endereços e nas aplicações e jogos (quando estes o permitam).

“Modo Activo” refere-se ao modo no qual se encontra a consola durante as operações normais.

“Modo de Descanso” refere-se a um modo de poupança de energia da Consola Nintendo 3DS quando o processador está inactivo e o ecrã LCD da Consola Nintendo 3DS não apresenta qualquer imagem.

“Nintendo Zone” refere-se a um serviço que utiliza hotspots Wi-Fi e estações de descarregamento de conteúdos que permitem ao utilizador aceder, pesquisar e/ou descarregar conteúdos de rede, conteúdos de terceiros, incluindo conteúdos de parceiros da Nintendo, e outros serviços, assim como aceder, pesquisar, carregar e/ou descarregar Conteúdo Criado pelo Utilizador.

“Ponto de Transmissão para StreetPass” refere-se a um ponto de acesso de uma Ligação sem Fios Local que envia, recebe e troca com a Consola Nintendo 3DS do utilizador conteúdos da rede ou conteúdos criados pelo utilizador via StreetPass.

“Produtos do Serviço da Loja” refere-se a uma aplicação descarregável e, se for o caso, produtos físicos disponíveis através do Serviço da Loja.

“Propriedade Intelectual da Nintendo” refere-se a toda a propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, marcas registadas e não registadas, marcas de serviço, logótipos, desenhos registados e não registados, direitos de autor, bases de dados de invenções, patentes, segredos de comércio, know-how e outra informação confidencial e de propriedade que a Nintendo desenvolveu, detém ou beneficia através de uma licença.

“Serviço da Loja” refere-se aos serviços relacionados com as aplicações da loja Nintendo 3DS, em particular a creditação de fundos na Conta da Loja do utilizador, a venda de produtos através do Serviço da Loja, a operação de uma loja online e de um serviço de descarregamentos.

“Serviços da Nintendo 3DS” refere-se a todos os serviços de rede prestados pela Nintendo através de uma conexão da Internet ou através de qualquer outro meio de comunicações electrónicas suportado pela Consola Nintendo 3DS (quer via cabo quer wireless, através de qualquer tecnologia ou meio, incluindo, mas não limitado a, ligação de Internet sem fios, SpotPass e StreetPass).

“Sistema de restrição para Conteúdo Criado pelo Utilizador” refere-se a um sistema que (a) restringe a recepção ou envio por parte do utilizador de certos conteúdos criados por outros utilizadores de Consolas Nintendo 3DS ou (b) procura evitar que o conteúdo relativo a qualquer utilizador seja difundido dessa forma ou para esse efeito, conforme for determinado pela Nintendo.

“SpotPass” refere-se a uma ligação sem fios à Internet entre a Consola Nintendo 3DS do utilizador e um ponto de acesso de uma Ligação Local sem Fios, que se conecta automaticamente, sem notificação específica ao utilizador, estando a consola em Modo Activo ou em Modo de Descanso.

“StreetPass” refere-se à comunicação sem fios realizada em Modo Activo ou em Modo de Descanso entre (a) duas Consolas Nintendo 3DS que estão dentro da mesma área de StreetPass (a área pode chegar a um máximo de 100 metros) ou (b) entre uma Consola Nintendo 3DS e um Ponto de Transmissão para StreetPass. O Street Pass permite que a Consola Nintendo 3DS envie, receba e troque Conteúdo de Rede e Conteúdo Criado pelo Utilizador sem intervenção do utilizador e sem uma especial notificação.

1.3. Concessão de Licença

Nos termos previstos neste Contrato, a Nintendo concede ao utilizador um direito individual (licença) para utilizar os Serviços da Nintendo 3DS, apenas e só para os seguintes efeitos:

• Os Serviços da Nintendo 3DS são exclusivamente para uso pessoal e recreativo. Sem prejuízo do referido, o utilizador será responsável pela sua utilização e pela utilização dada por terceiros aos Serviços da Nintendo 3DS através da sua Consola Nintendo 3DS, quer tenha dado autorização para essa utilização ou não.
• O utilizador não poderá transmitir, ceder, sublicenciar ou transmitir por qualquer outra forma esta licença a outra pessoa ou entidade.
• O utilizador não pode utilizar ou tentar utilizar os Serviços da Nintendo 3DS para fins comerciais ou ilegais, ou de forma que seja susceptível de prejudicar outra pessoa ou entidade e ainda de qualquer forma imprópria ou não autorizada.
• O utilizador tem de eliminar todo o Conteúdo de Rede, incluindo Produtos do Serviço da Loja descarregados através do Serviço da Loja, Conteúdo Criado pelo Utilizador bem como todos os dados pessoais e outra informação sensível armazenada na Consola Nintendo 3DS antes da sua venda ou transmissão a terceiros. Em caso de aquisição de uma Consola Nintendo 3DS usada, o utilizador é responsável por apagar todo o Conteúdo de Rede, incluindo Produtos do Serviço da loja, Conteúdo Criado pelo Utilizador e dados pessoais, assim como quaisquer outros dados ou informação sensível guardada na Consola Nintendo 3DS aquando da sua aquisição.
• A extensão do âmbito da licença de Serviços da Nintendo 3DS para utilização da sua Consola Nintendo 3DS depende do local onde o utilizador se encontrar, de acordo com a sua escolha de país de residência que inseriu nas definições relativas ao país disponíveis na sua Consola Nintendo 3DS.
• O utilizador é responsável por quaisquer despesas e encargos, assim como pelo pagamento do serviço de Internet, juntamente com todos os custos decorrentes da aquisição de equipamentos necessários para o acesso ou utilização dos Serviços da Nintendo 3DS, incluindo todas as taxas e encargos relacionados com a ligação à Internet que automaticamente ocorram quando a Consola está em Modo Activo ou em Modo de Descanso (ver também o Artigo 2.2. abaixo). Por favor, tenha em atenção que os custos exactos das aplicações e funcionalidades da utilização da Internet dependem do tipo de contrato celebrado com o prestador de serviços de acesso à Internet.

1.4. Conteúdo de Terceiros / Conteúdo Criado pelo Utilizador

A Nintendo não se responsabiliza pelo conteúdo de terceiros ou pelo Conteúdo Criado pelo Utilizador, ou por qualquer acção que o utilizador tome em relação a estes conteúdos (incluindo, mas não limitado a, distribuir, publicar, enviar conteúdos de terceiros ou Conteúdo Criado pelo Utilizador a outros). Os conteúdos de terceiros são da exclusiva responsabilidade do seu criador ou remetente e qualquer Conteúdo Criado pelo Utilizador é da sua exclusiva responsabilidade. Por favor, tenha em atenção que a Nintendo não é obrigada a monitorizar, supervisionar, armazenar ou manter conteúdos de terceiros ou Conteúdo Criado pelo Utilizador. Não obstante, caso a Nintendo tome conhecimento da possibilidade de o Conteúdo Criado pelo Utilizador ser ilegal ou inapropriado, a Nintendo reserva-se o direito de eliminar ou bloquear o acesso a esse conteúdo, segundo os seus critérios e sem limitações, através do Sistema de Restrição para Conteúdo Criado pelo Utilizador.

Se disponibilizar, enviar ou tornar de qualquer forma disponível Conteúdo Criado pelo Utilizador através de qualquer serviço da Nintendo 3DS, está a conceder à Nintendo um direito, perpétuo e mundial, de publicar, utilizar e/ou modificar esse conteúdo da forma e para o propósito que entender. O utilizador reconhece que o conteúdo por si criado pode ser reproduzido, publicado e/ou modificado por terceiros. Isto não se aplica aos Conteúdos Criados pelo Utilizador que constem de mensagens privadas ou em outras comunicações da mesma natureza.

Por favor, assegure-se que o conteúdo por si criado não inclui dados pessoais tais como o seu nome, o seu e-mail, a sua morada ou o seu número de telefone. Especialmente no momento de escolher um nome de utilizador ou um nickname para a sua personagem Mii, assegure-se de que não utiliza o seu nome verdadeiro. Tenha em consideração que os outros utilizadores poderão ter acesso ao seu nome de utilizador e ao nickname da sua personagem Mii, por exemplo, quando estiver a jogar online ou quando estiver a interagir com outros utilizadores através dos Serviços da Nintendo 3DS.

Por favor, assegure-se que o Conteúdo Criado pelo Utilizador que carrega, publica, envia ou torna disponível de qualquer outra forma através de qualquer Serviço Nintendo 3DS, não viola direitos de terceiros, tais como direitos de autor, direitos de imagem, direitos de privacidade, direitos de publicidade, marcas, patentes ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual. Se publicar, enviar ou de qualquer outra forma disponibilizar fotografias, imagens ou vídeos onde apareçam terceiros, deverá assegurar que obtém previamente a sua autorização.

1.5. Indemnizações

O utilizador concorda em indemnizar a Nintendo, as empresas afiliadas e sucursais por qualquer dano, responsabilidade ou queixa (incluindo despesas razoáveis com aconselhamento jurídico) decorrentes ou relacionados com o uso dado pelo utilizador aos Serviços da Nintendo 3DS, especialmente se relacionados com qualquer Conteúdo Criado pelo Utilizador, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer fotos ou material que carregue, desde que tenha actuado com negligência.

1.6. Actualizações e Alterações

A Nintendo poderá, ocasionalmente, actualizar (corrigir) qualquer aplicação distribuída através dos Serviços da Nintendo 3DS para benefício dos utilizadores dos Serviços da Nintendo 3DS ou para protecção dos Direitos de Propriedade Intelectual da Nintendo.

IMPORTANTE: A sua Consola Nintendo 3DS e suas aplicações não foram criadas para serem utilizadas com qualquer modificação técnica não autorizada do hardware ou de outras aplicações ou do uso de quaisquer acessórios não autorizados com ligação à sua Consola Nintendo 3DS, em qualquer caso existentes ou futuros. Depois das actualizações efectuadas à Consola Nintendo 3DS ou a qualquer das suas aplicações, qualquer modificação técnica actual ou futura não autorizada do hardware ou das aplicações da sua Consola Nintendo 3DS, ou o uso de algum acessório em ligação com a sua Consola Nintendo 3DS, poderá inviabilizar permanentemente a utilização da Consola Nintendo 3DS. Qualquer conteúdo decorrente da modificação técnica não autorizada do hardware ou outra aplicação da sua Consola Nintendo 3DS poderá ser removido no decorrer deste processo.

A Nintendo poderá actualizar automaticamente a sua Consola Nintendo 3DS para assegurar a segurança e o bom funcionamento da mesma, particularmente quando forem instalados ficheiros decorrentes de modificações não autorizadas que podem afectar a experiência de jogo e danificar a sua consola.

A Nintendo poderá também actualizar ou alterar as especificações, ou modificar os Serviços da Nintendo 3DS, total ou parcialmente, para benefício dos utilizadores dos Serviços da Nintendo 3DS.

1.7. Prestadores de Serviços Terceiros

A Nintendo pode autorizar terceiros a prestar serviços e/ou fornecer material para os Serviços da Nintendo 3DS, incluindo Produtos do Serviço da Loja.

1.8. Propriedade Intelectual

A Nintendo é titular de todos os direitos, títulos e interesses relacionados com os Serviços da Nintendo 3DS e com os Direitos de Propriedade Intelectual, ou tem o direito de utilização e sublicenciamento dos mesmos. Para além da licença referida no Artigo 1.3, o utilizador não terá quaisquer outros direitos ou títulos sobre os Serviços da Nintendo 3DS ou sobre a Propriedade Intelectual da Nintendo. A Nintendo reserva para si a titularidade de todos os demais direitos sobre os Serviços da Nintendo 3DS e sobre a Propriedade Intelectual.

1.9. Código de Conduta da Nintendo 3DS

A utilização dos Serviços da Nintendo 3DS está sujeita ao integral cumprimento do Código de Conduta da Nintendo 3DS, o qual define as regras que o utilizador deve cumprir para usufruir dos Serviços da Nintendo 3DS. Estas regras foram criadas para manter um ambiente amigável e seguro nos Serviços da Nintendo 3DS.

O Código de Conduta da Nintendo 3DS proíbe toda a actuação que seja perigosa, ilegal ou de outro modo ofensiva, nomeadamente:

• Fazer-se passar por outra pessoa, actuar de modo abusivo, ameaçar, perseguir ou assediar pessoas singulares ou colectivas, incluindo, mas não se limitando a, outros utilizadores, a própria Nintendo, e/ou os seus empregados, colaboradores ou funcionários.
• Praticar actos ilegais, discriminatórios, difamatórios, xenófobos, ofensivos, abusivos, obscenos, ameaçadores, fisicamente perigosos ou de outra forma reprováveis, relacionados com a utilização dos Serviços da Nintendo 3DS.
• Envolver-se em qualquer actividade fraudulenta; em particular (mas não limitado a) no caso de actividade fraudulenta relacionada com os fundos creditados na Conta da Loja do utilizador.
• Fornecer dados falsos ou incorrectos do cartão de crédito utilizado para transferir fundos para a Conta da Loja do utilizador.
• Criar, partilhar e utilizar cópias não autorizadas de jogos, músicas ou imagens na Consola Nintendo 3DS. Esta actividade é ilegal!
• Criar novas versões de conteúdos ou produtos existentes no Serviço da Loja (“derivados”).
• Tentar aceder, sem a devida autorização, aos Serviços da Nintendo 3DS de outra pessoa ou tentar aceder aos computadores da Nintendo, hardware ou redes utilizadas para a prestação dos Serviços da Nintendo 3DS sem a devida autorização.
• Fazer batota num jogo, salvo se esta for expressamente autorizada.
• Operar, interceptar, emular, utilizar engenharia inversa em qualquer parte da Consola Nintendo 3DS ou dos Serviços da Nintendo 3DS ou redireccionar protocolos de comunicações utilizados pela Nintendo como parte dos seus Serviços da Nintendo 3DS, independentemente do método aplicado.
• Desenvolver qualquer actividade comercial através da utilização da Consola Nintendo 3DS ou de outra actividade que seja susceptível de deteriorar, diminuir a qualidade, interferir com o desenvolvimento ou prejudicar a funcionalidade da Consola Nintendo 3DS, incluindo os Serviços da Nintendo 3DS ou de redes utilizadas para prestar os Serviços da Nintendo 3DS.
• Aceder ou tentar aceder à Consola Nintendo 3DS de outra pessoa, incluindo, mas não limitado, às Contas da Loja, sem permissão, ou tentar aceder a qualquer computador, hardware ou redes da Nintendo ou de terceiros sem permissão.
• Carregar, publicar, enviar via e-mail, transmitir ou disponibilizar de qualquer outra forma: (a) qualquer conteúdo de que o utilizador não seja legítimo titular; (b) qualquer conteúdo que infrinja direitos de terceiros, incluindo patentes, marcas registadas, segredos de comércio, direitos de privacidade, direitos de imagem ou outros direitos de propriedade intelectual e direitos de propriedade de qualquer parte; (c) qualquer tipo de material publicitário ou promocionais não solicitado ou autorizado (exemplo "spam"); (d) dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento; (e) fotos, imagens ou vídeos que exibam terceiros sem o seu consentimento ou (f) qualquer conteúdo que oculte a respectiva origem.
• Venda, troca, cessão, licenciamento ou transmissão de propriedade virtual por dinheiro real ou por fundos creditados na Conta da Loja do utilizador — “propriedade virtual” refere-se a características de jogos ou outros conteúdos que podem ser negociados com outro utilizador dos Serviços da Nintendo 3DS.

1.10. Função de Controlo Parental

A Consola Nintendo 3DS e os Serviços da Nintendo 3DS permitem que os utilizadores acedam a Conteúdos de Rede, Conteúdos Criados pelo Utilizador ou a qualquer outro conteúdo que possa ser considerado inapropriado para menores. A Nintendo permite que o acesso a determinadas funcionalidades da Consola Nintendo 3DS e a Serviços da Nintendo 3DS seja limitado por uma função de controlo parental. Se a sua Consola Nintendo 3DS for utilizada por outras pessoas para além do utilizador, especialmente se for utilizada por menores, recomendamos vivamente que o utilizador recorra à função de controlo parental para limitar o acesso a determinados serviços e conteúdos da Nintendo 3DS que considere inapropriados para menores.

1.11. Transferência, Validade e Cessação do Contrato

• O utilizador pode fazer cessar este Contrato, em qualquer momento, removendo a sua Conta da Loja, tal como descrito no Artigo 2.1.6. infra, e formatando a sua Consola Nintendo 3DS no menu das definições da sua Consola Nintendo 3DS. Ao cessar este Contrato o utilizador perderá automaticamente os fundos (se os tiver) da sua Conta da Loja e não terá direito a qualquer reembolso. A cessação deste Contrato impossibilita a utilização de quaisquer Serviços da Nintendo 3DS, incluindo, mas não se limitando, aos Serviços da Loja.
• A Nintendo pode transferir, de acordo com critérios exclusivamente por si definidos, toda a relação contratual com o utilizador para a empresa Nintendo Co., Ltd., localizada em 11-1 Kamitoba-Hokotate-cho, Minami-ku, Kyoto, 601-8501, no Japão. Neste caso, a Nintendo informará o utilizador com, pelo menos, um mês de antecedência.
• A Nintendo pode cessar este Contrato, ou qualquer parte do mesmo, em qualquer altura, sem aviso prévio, em caso de incumprimento por parte do utilizador. Caso se tratem de infracções menores, a Nintendo notificará previamente o utilizador desse incumprimento antes de resolver o Contrato. Se, no entanto, o comportamento do utilizador for considerado inaceitável, a Nintendo não será obrigada a esse aviso prévio. Um comportamento é considerado inaceitável em caso de violações graves das disposições mais relevantes deste Contrato. O Artigo 1.9. deste Contrato é um exemplo de uma disposição relevante. A cessação deste Contrato determina a cessação de qualquer licença atribuída através do mesmo e impedirá o utilizador de usar os Serviços da Nintendo 3DS, incluindo, mas não se limitando, ao Serviço da Loja e aos fundos creditados na sua Conta da Loja.
• Também podemos resolver o presente Contrato, ou qualquer parte do mesmo, em qualquer momento, por razões de ordem técnica ou comerciais. Neste caso a Nintendo notificará previamente o utilizador. A cessação deste Contrato determina a cessação de qualquer licença atribuída através do mesmo e impedirá o utilizador de usar os Serviços da Nintendo 3DS.
• Se este Contrato cessar por qualquer motivo, os Artigos 1.5., 1.8., 1.12., 1.15. e 1.16. manter-se-ão em vigor.

1.12. Responsabilidade da Nintendo

A Nintendo é responsável, de acordo com a lei (a) por danos decorrentes de ofensas à vida, integridade moral ou física e/ou saúde das pessoas; (b) em caso de dolo; (c) em caso de culpa grave; e/ou (d) no caso de a Nintendo actuar em inconformidade com as exigências do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, incluindo as suas modificações e revisões. Sem prejuízo do exposto supra, a Nintendo não poderá ser responsabilizada por factos que lhe sejam imputáveis a título de culpa leve. Caso a Nintendo venha a ser responsabilizada por tais factos, então a sua responsabilidade estará, em qualquer caso, limitada aos danos emergentes, excluindo-se expressamente os lucros cessantes.

1.13. Alterações ao Contrato

Uma versão actualizada deste Contrato estará sempre disponível no website da Nintendo. A Nintendo poderá alterar os termos e condições deste Contrato em qualquer momento, na medida em que tal seja necessário ou útil para melhorar o serviço ou adaptá-lo a possíveis alterações aos requisitos legais e técnicos. Será notificado das alterações que a Nintendo introduza aos termos e condições deste Contrato. Caso não recuse as referidas alterações no prazo de 4 semanas após a notificação da Nintendo, para os devidos efeitos, considerar-se-á que aceitou os novos termos e condições (esta informação será prestada na notificação que a Nintendo lhe enviará). Caso recuse as alterações ao Contrato, a Nintendo reserva-se o direito de denunciar o Contrato ou qualquer parte dele, com aviso prévio, e o utilizador terá de se registar novamente se quiser continuar a utilizar os Serviços da Nintendo 3DS sob os novos termos e condições.

1.14. Cessão da Posição Contratual

O utilizador é responsável pela utilização da sua Consola Nintendo 3DS e pelos Serviços da Nintendo 3DS por parte dos seus amigos, família ou outros. O utilizador não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou de qualquer outra forma transferir este Contrato para um terceiro. De qualquer forma, se um terceiro der um uso inapropriado à Consola Nintendo 3DS e/ou aceder de forma não autorizada aos Serviços da Nintendo 3DS através da sua Consola Nintendo 3DS, o utilizador assumirá total responsabilidade por esse uso e/ou acesso.

1.15. Interpretação do Contrato

Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou ineficaz, tal disposição ter-se-á por não aplicável. A disposição inválida será considerada, para todos os efeitos, como não fazendo parte do Contrato, reconhecendo o utilizador a validade e a eficácia das restantes disposições do Contrato. O utilizador aceita ainda que a Nintendo possa substituir a disposição inválida por uma disposição que reflicta ou reflicta o mais fielmente possível a intenção inicial das partes.

1.16. Lei Aplicável

O utilizador concorda que este Contrato e quaisquer reclamações relacionadas com a sua execução se encontram sujeitos à legislação portuguesa, sem prejuízo das regras sobre conflito de leis.

2. Aplicações Específicas e Métodos de Comunicação

Os Serviços da Nintendo 3DS oferecem ao utilizador uma grande variedade de aplicações que permitem à sua Consola Nintendo 3DS comunicar utilizando ligações de Internet sem fios, Ligação sem Fios Local e StreetPass.

Este Artigo 2. descreve as principais aplicações e métodos de comunicação da Consola Nintendo 3DS. A Nintendo irá informá-lo, através da actualização deste Contrato, sobre outras novas aplicações que necessitem do seu conhecimento e consentimento.

A Consola Nintendo 3DS permite ao utilizador que desactive todos os Serviços da Nintendo 3DS através da opção sem fios da sua Consola Nintendo 3DS.

2.1. Serviço da Loja

2.1.1. Conta da Loja

O Serviço da Loja pode não estar disponível no seu país. Dependendo da disponibilidade do Serviço da Loja no seu país, o utilizador pode abrir uma Conta da Loja na sua Consola Nintendo 3DS. Apenas uma Conta da Loja pode ser aberta para cada Consola Nintendo 3DS. A Conta da Loja é pessoal e está ligada à sua Consola Nintendo 3DS. A sua Conta da Loja e quaisquer Produtos do Serviço da Loja associados à sua Conta da Loja não podem vendidos ou de outra forma transferidos para outra pessoa ou para outra Consola Nintendo 3DS do utilizador ou de uma entidade terceira. Não obstante o acima mencionado, a Nintendo pode, discricionariamente, permitir que o utilizador transfira certos Produtos do Serviço da Loja da sua Consola Nintendo 3DS para outra Consola Nintendo 3DS sua (ver abaixo o Artigo 2.8.).

O utilizador é responsável por monitorizar a sua Conta da Loja e por estabelecer um Controlo Parental apropriado ou outras medidas que limitem o acesso à mesma.

2.1.2. Aquisição de Produtos do Serviço da Loja

O Serviço da Loja permite ao utilizador usar fundos transferidos para sua Conta da Loja para adquirir Produtos do Serviço da Loja. Os fundos não são reembolsáveis e não podem ser trocados por dinheiro ou créditos. Os fundos podem ser utilizados para adquirir Produtos do Serviço da Loja através do Serviço da Loja. A Nintendo pode, discricionariamente, restringir o montante máximo de fundos que podem ser transferidos para a sua Conta da Loja.

Os fundos são para uso pessoal e estão ligados à sua Conta da Loja. A partir do momento em que os fundos sejam creditados na sua Conta da Loja, o utilizador não pode retirá-los ou transferi-los para outra pessoa ou plataforma (por exemplo, para outra plataforma da Nintendo, como a Consola Wii ou a Consola Nintendo DSi) ou usá-los para adquirir conteúdos de outra plataforma da Nintendo. Para além disso, o utilizador não pode transferir fundos da sua Conta da Loja para outra Conta da Loja que não seja sua. Não obstante o acima mencionado, a Nintendo pode, discricionariamente, permitir que o utilizador transfira fundos creditados na sua Conta da Loja da sua Consola Nintendo 3DS para outra Consola Nintendo 3DS sua (ver abaixo o Artigo 2.8.).

O utilizador é responsável pelo uso dos fundos na sua Conta da Loja, e pelo uso desses fundos por qualquer outra pessoa.

2.1.3. Transferência de Fundos para a sua Conta da Loja

Existem duas formas de transferir fundos para a sua Conta da Loja: Através de cartão de crédito ou através da aquisição de um Cartão de Fundos num revendedor:

• O utilizador pode usar o seu cartão de crédito para transferir fundos para a sua Conta da Loja online através da Consola Nintendo 3DS. Os fundos transferidos para a sua Conta da Loja através de um cartão de crédito serão imediatamente creditados na sua Conta da Loja.
• O utilizador também pode comprar um Cartão de Fundos num revendedor. Para transferir os fundos disponíveis no Cartão de Fundos para a sua Conta da Loja o utilizador tem de inserir o número impresso no Cartão de Fundos quando solicitado.

O utilizador pode verificar os fundos creditados na sua Conta da Loja a qualquer momento, no seu histórico de conta. Os fundos estão exibidos na moeda correspondente ao país escolhido nas definições da sua Consola Nintendo 3DS. Tenha em atenção que se alterar o seu país nas definições para outro com uma moeda diferente (por exemplo, se alterar o seu país de Portugal para o Reino Unido) os fundos creditados na sua Conta da Loja, relativos ao anterior país, ficam bloqueados e não poderão ser utilizados. Se o utilizador voltar a alterar o seu país nas definições para o país inicialmente escolhido, poderá então utilizar esses fundos.

2.1.4. Despesas de Cartão de Crédito e Histórico Contabilístico

Cada vez que o utilizador depositar fundos na sua Conta da Loja com o seu cartão de crédito, o utilizador receberá um recibo a confirmar a sua transacção. Este recibo será registado no histórico da sua conta. Quando utilizar os fundos para adquirir produtos do Serviço da Loja, a transacção também será registada no histórico da sua conta. Poderá obter o histórico da sua conta através da sua Conta da Loja.

2.1.5. Descarregamento de Produtos do Serviço da Loja através do Serviço da Loja

Ao encomendar um determinado item dos Produtos do Serviço da Loja, o montante necessário para descarregar esse Produto do Serviço da Loja será debitado na sua Conta da Loja. Uma vez concluído o procedimento de encomenda para o descarregamento de um Produto do Serviço da Loja, o utilizador não poderá cancelar a transacção e o Produto do Serviço da Loja ficará disponível na sua Consola Nintendo 3DS. Se não tiver fundos suficientes para completar a transacção, a Nintendo não irá aceitar nenhuma ordem dada por si.

Ao fazer uma encomenda através do Serviço da Loja utilizando a sua Conta da Loja ou permitindo a outra pessoa que faça a encomenda por si, o utilizador (i) autoriza a Nintendo a deduzir o preço do Produto do Serviço da Loja na sua Conta da Loja e (ii) aceita estes termos e condições.

Os preços indicados para qualquer Produto do Serviço da Loja disponível no Serviço da Loja estarão na moeda do país que escolheu nas definições para a Consola Nintendo 3DS e incluirão todos os impostos aplicáveis.

2.1.6. Cessação da sua Conta da Loja

O utilizador pode cessar a sua Conta da Loja removendo-a da Consola Nintendo 3DS nas definições da sua Conta da Loja. Se cessar a sua Conta da Loja perderá automaticamente qualquer direito aos fundos não utilizados e creditados na sua Conta da Loja, os quais se tornam propriedade da Nintendo, e não terá direito à restituição de quaisquer fundos não utilizados.

Sem prejuízo do disposto no Artigo 1.11. deste Contrato, se houver alguma actividade fraudulenta ou ilícita relativamente aos fundos creditados na sua Conta da Loja ou relativamente ao uso desses fundos creditados na sua Conta da Loja, levada a cabo por qualquer pessoa, a Nintendo poderá cessar, suspender ou limitar o acesso do utilizador aos Serviços da Nintendo 3DS, ou a alguma parte dos Serviços da Nintendo 3DS, cessando imediatamente o seu direito a utilizar o Serviço da Loja, incluindo o direito de utilizar os fundos creditados na sua Conta da Loja. Neste caso, o utilizador não terá direito à restituição de quaisquer fundos não utilizados e creditados na sua Conta da Loja.

2.1.7. Alterações no Serviço da Loja

A Nintendo poderá modificar o Serviço da Loja (em particular se for necessário ou útil para melhorar o Serviço da Loja ou para adaptá-lo de modo a reflectir as alterações em termos técnicos ou legais), cessar o Serviço da Loja, e/ou deixar de oferecer um ou todos os Produtos do Serviço da Loja disponibilizados no Serviço da Loja. Se a Nintendo decidir cessar o Serviço da Loja, o utilizador será notificado previamente.

2.1.8. Direito de Livre Resolução

2.1.8.1. Informações sobre o Direito de Livre Resolução

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Direito de Livre Resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar da data de celebração do contrato.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Nintendo of Europe GmbH, Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main , Alemanha, telefone: +351 2111 29511, fax: +49 69 667747 95412, email: utilizadores@nintendo.pt, a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.

Efeitos da Livre Resolução

Em caso de resolução do contrato, a Nintendo reembolsar-lhe-á todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. A Nintendo efetuará esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

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O direito de livre resolução não é aplicável a contratos de:

- fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se a execução do contrato tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor, tendo sido reconhecido que este consentimento implica a perda do direito de livre resolução;

- prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, tendo sido reconhecido que o direito de livre resolução não se aplica se o contrato tiver sido plenamente executado pela Nintendo antes do termo do período de livre resolução.

2.1.8.2 Modelo de Formulário de Livre Resolução

(Se pretender resolver o contrato, por favor preencha e devolva-nos o presente formulário)

- Para a Nintendo of Europe GmbH, Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha, fax: +49 69 667747 95412, e-mail: utilizadores@nintendo.pt.

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

— Solicitado em (*)/recebido em (*)

— Nome

— Endereço do(s) consumidor(es)

— Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

(*) Riscar o que não interessa

2.2. SpotPass

O SpotPass poderá enviar para a sua Consola Nintendo 3DS determinados Conteúdos de Rede, tais como:

(i) actualizações de sistema;

(ii) mensagens importantes da Nintendo em relação à Consola Nintendo 3DS ou em relação à utilização da sua Consola Nintendo 3DS, tais como actualizações de aspectos técnicos, etc. Estas mensagens são uma parte integral da operação da Consola Nintendo 3DS e dos Serviços da Nintendo 3DS;

(iii) informações ou actualizações do Sistema de Restrição para Conteúdo Criado pelo Utilizador; e

(iv) aplicações gratuitas, tais como jogos gratuitos, excepto se optar por excluir este conteúdo nas definições da sua consola.

IMPORTANTE: Tenha em atenção que o SpotPass utiliza uma ligação à Internet e liga-se automaticamente à Internet sem o notificar dessa ligação. Tal ligação ocorre automaticamente em Modo Activo ou em Modo de Descanso. Qualquer ligação à Internet pode ter custos, cujo montante exacto depende do contrato celebrado com o seu prestador de serviços de acesso à Internet. Para evitar incorrer em custos, o utilizador tem de desactivar todas as comunicações sem fios, utilizando a opção sem fios da sua Nintendo 3DS.

O utilizador poderá também escolher receber informação comercial através do SpotPass, incluindo mensagens de marketing e publicidade sobre produtos da Nintendo ou de um terceiro e aplicações de marketing e comerciais, incluindo versões demo de jogos, apresentações, etc. O utilizador apenas receberá tal informação se optar por receber estes conteúdos.

2.3. StreetPass

O StreetPass permite à sua Consola Nintendo 3DS seleccionar aleatoriamente outra Consola Nintendo 3DS ou um Ponto de Transmissão para StreetPass e automaticamente enviar, receber de, e trocar Conteúdos de Rede e Conteúdo Criado pelo Utilizador com outra Consola Nintendo 3DS ou Ponto de Transmissão para StreetPass, sem a intervenção do utilizador e sem a sua notificação. A informação transmitida poderá, entre outras, incluir dados referentes aos seus Mii.

Ao utilizar o StreetPass, não incorrerá em custos ou despesas de ligação.

A comunicação através do StreetPass pode ter lugar quando a sua Consola Nintendo 3DS está em Modo Activo ou em Modo de Descanso. No geral, como o StreetPass está desligado por defeito, este só terá lugar se o utilizador escolher as respectivas definições para o StreetPass.

Tenha em atenção que mesmo se o utilizador escolher não optar pelo StreetPass, a sua Consola Nintendo 3DS poderá transferir, transmitir ou, por qualquer modo, remeter Conteúdos de Rede ou Conteúdo Criado pelo Utilizador recebidos de outra Consola Nintendo 3DS ou de um Ponto de Transmissão para StreetPass para qualquer outra Consola Nintendo 3DS de outros utilizadores ou para um Ponto de Transmissão para StreetPass. Neste caso, apenas os Conteúdos de Rede e o Conteúdo Criado pelo Utilizador, respeitantes a outros utilizadores, serão transferidos através da sua Consola Nintendo 3DS; os dados armazenados na sua Consola Nintendo 3DS relativamente a si ou qualquer outro utilizador da sua Consola Nintendo 3DS não serão transmitidos ou enviados.

2.4. Funcionalidade de Amigos

Em relação à funcionalidade de amigo, a sua Consola Nintendo 3DS faculta uma “Lista de Endereços” e uma “Função de Presença para Amigos”. A “Lista de Endereços” é uma aplicação especial que permite ao utilizador introduzir o código de um amigo ou enviar cartões de amigo para estabelecer amizade com outro utilizador de uma Consola Nintendo 3DS, para verificar se os seus amigos estão online e para interagir com os seus amigos, incluindo, nomeadamente, a troca de mensagens e de outras informações com os seus amigos. A “Função de Presença para Amigos” permite que todos os seus amigos vejam o seu estado online, a sua informação de presença e o histórico de jogo (por exemplo, informação se o utilizador está online, o nome e o símbolo da aplicação favorita, o nome e o símbolo da aplicação que está a ser utilizada, o nível actual, a localização actual do jogo, hora de jogo, hora recente de saída, hora relativa às actualizações dos comentários partilhados com os seus amigos, etc.) assim como dados relativos ao seu Mii pessoal, e o utilizador poderá ver o estado online, a informação de presença e o histórico de jogo dos seus amigos.

Se o utilizador não pretender que os seus Amigos vejam o seu estado online, informação de presença e histórico de jogo, pode desactivar esta função.

2.5. Aplicações de Personagens Mii

O utilizador pode enviar personagens Mii para outra Consola Nintendo 3DS e pode receber personagens Mii de outra Consola Nintendo 3DS em vários jogos e aplicações Mii compatíveis. Quando permitir à sua personagem Mii “viajar” para outra Consola Nintendo 3DS, a Mii é enviada para o utilizador da outra Consola Nintendo 3DS. O utilizador pode escolher anexar determinada informação à Mii que criou, tal como, o nome da Mii, o nome da Mii pessoal, informação relativa à aparência da Mii, como a forma e a cor do corpo, nome do jogo recentemente jogado, etc. Tal informação será também visível para o outro utilizador que receber a Mii.

Em algumas aplicações, o utilizador pode enviar personagens Mii manualmente para outra Consola Nintendo 3DS.

Noutras aplicações, se o utilizador assim o escolher nas respectivas definições, a transmissão e troca dos seus personagens Mii tem lugar automaticamente, sem qualquer especial notificação, através do StreetPass.

À semelhança de outros Conteúdos Criados pelo Utilizador e enviados através de qualquer Serviço da Nintendo 3DS (ver acima Artigo 1.4), tenha em atenção que se a sua Mii “viajar” para outros utilizadores, esses utilizadores poderão reproduzir, alterar ou modificar os personagens da Mii e poderão partilhar os seus personagens Mii (incluindo a informação a estes anexada) com outros utilizadores de qualquer Consola Nintendo 3DS por todo o mundo. Quando criar um Mii, o utilizador poderá escolher se irá permitir que qualquer destinatário da sua Mii copie a sua Mii e se irá permitir a sua Mii “viajar” através do StreetPass.

2.6. Funcionalidade de Mensagens

A aplicação de mensagens da sua Consola Nintendo 3DS permite que o utilizador envie Conteúdo Criado pelo Utilizador, incluindo mensagens escritas, foto(s) e dados de áudio, como registos de voz, para os seus amigos e receba Conteúdo Criado pelo Utilizador dos seus amigos. Tenha em mente que se assim o seleccionar nas respectivas definições, o Conteúdo Criado pelo Utilizador que partilhar com os seus amigos pode ser futuramente partilhado com outros utilizadores, incluindo através do StreetPass.

2.7. Nintendo Zone

A Consola Nintendo 3DS mostrar-lhe-á um símbolo de aviso se estiver perto de uma Nintendo Zone. O utilizador poderá escolher aceder à Nintendo Zone onde a Nintendo e/ou os seus parceiros seleccionados podem disponibilizar informação comercial ou não comercial na sua Consola Nintendo 3DS. A Nintendo não enviará mensagens de marketing não solicitadas.

2.8. Transferência de Dados

“Transferência de Dados” é uma aplicação que permite que o utilizador transfira certos dados e conteúdos (i) de uma Consola Nintendo 3DS para outra consola igual ou (ii) de uma Consola Nintendo DSi para uma Consola Nintendo 3DS, através de uma comunicação pela Internet ou por uma Ligação sem Fios Local.

Quando utilizar a Transferência de Dados, o utilizador só está autorizado a transferir dados entre sistemas de que seja o respectivo titular; o utilizador não está autorizado a transferir dados entre um sistema de que seja titular e um sistema de terceiros.

Tenha em atenção que só poderá transferir dados que a Nintendo tenha indicado como transferíveis. Quando indicados pela Nintendo como transferíveis, o utilizador pode transferir certos dados guardados para aplicações integradas, foto(s), dados de áudio, dados das definições da consola (como as definições para as suas comunicações pela Internet sem fios, identificação de amigos) e certos dados acessórios criados por aplicações integradas, utilizando uma Ligação sem Fios Local.

Sem prejuízo do disposto no Contrato de Utilização dos Serviços de Rede da Nintendo DSi e desde que indicado pela Nintendo como transferível, a Nintendo pode permitir que as aplicações que o utilizador tenha descarregado da Nintendo DSi Shop para a sua Consola Nintendo DSi sejam transferidas para uma Consola Nintendo 3DS que lhe pertença.

Sem prejuízo do Artigo 2.1.1. acima e desde que indicado pela Nintendo como transferível, a Nintendo pode permitir que o utilizador transfira a aplicação que descarregou do Serviço da Loja na sua Consola Nintendo 3DS para outra Consola Nintendo 3DS que lhe pertença.

Sem prejuízo do Artigo 2.1.2. acima e desde que indicado pela Nintendo como transferível, a Nintendo pode, discricionariamente, permitir ao utilizador transferir fundos creditados na Conta da Loja através da sua Consola Nintendo 3DS para outra Consola Nintendo 3DS que lhe pertença.

3. Política de Privacidade

A Nintendo of Europe GmbH, com sede em Herriotstrasse 4, 60528, Frankfurt am Main, Alemanha ("Nintendo", "nós", "nosso" e variações), respeita os direitos de privacidade dos seus utilizadores e reconhece a importância de proteger os seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade foi elaborada para fornecer ao utilizador informações relacionadas com a privacidade, segurança, recolha e utilização de dados disponibilizados através dos Serviços da Nintendo 3DS. A Nintendo é "responsável pelo tratamento" dos dados, na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – o "RGPD”).

Ao selecionar a opção "Aceito" para aceitar os termos do presente Contrato, o utilizador declara igualmente que entende e concorda com esta Política de Privacidade.

3.1. Dados Pessoais de Crianças

Se o utilizador – na qualidade de titular da responsabilidade parental – permitir que o seu filho utilize os Serviços da Nintendo 3DS e configurar os Serviços da Nintendo 3DS em nome do seu filho, os dados pessoais do seu filho serão recolhidos, tratados e utilizados de acordo com esta Política de Privacidade.

3.2. Informações recolhidas e a sua utilização

3.2.1. Informações recolhidos pela Nintendo

No âmbito da prestação dos Serviços da Nintendo 3DS, a Nintendo pode recolher:

• o seu endereço de e-mail;
• o endereço MAC atribuído à sua Consola Nintendo 3DS;
• o endereço IP, que é atribuído automaticamente à sua Consola Nintendo 3DS através do seu prestador de serviço de acesso à Internet quando a sua Consola Nintendo 3DS se liga à Internet;
• o número de série atribuído à sua Consola Nintendo 3DS;
• códigos de Amigos;
• o ID da Conta da Loja;
• informações sobre a forma como a sua Consola Nintendo 3DS e os Serviços da Nintendo 3DS são utilizados, o histórico dos jogos, informações de presença online e dados do histórico de jogos (como as aplicações dos títulos jogados, a hora de início do jogo e a duração do jogo, informações sobre quando a Consola Nintendo 3DS esteve online, o nome e ícone da aplicação favorita, o nome, ícone e informações da aplicação que está a ser jogada, incluindo o nome do jogador, o nível atual, a localização atual dentro do jogo, a hora recente de saída de sessão, a hora de atualização dos comentários partilhados com os seus amigos), assim como informações que o utilizador forneceu quando participou em inquéritos;
• informações sobre a configuração da Consola Nintendo 3DS e informações relativas às definições do sistema da Consola Nintendo 3DS (incluindo definições do país, definições de língua, definições de controlo parental, definições de Internet);
• informações relacionadas com as mensagens enviadas a amigos (incluindo códigos de amigos, alcunhas, data, número de páginas e informações técnicas relativas a anexos).

Para adquirir Produtos dos Serviços de Loja online e depositar fundos na sua Conta da Loja através dos Serviços de Loja, talvez seja necessário fornecer informações do cartão de crédito (número do cartão de crédito, data de validade e código de segurança) para permitir a transação.

Se utilizar os Serviços de Loja, a Nintendo irá recolher e tratar informações sobre o registo de licenças de Produtos dos Serviços de Loja, pagamentos de Produtos dos Serviços de Loja, depósitos de fundos e outras transações realizadas pelo utilizador nos Serviços de Loja. A Nintendo pode igualmente recolher e tratar informações sobre a forma como o utilizador usa o Serviço de Loja, incluindo o seu histórico de compras, informações sobre os Produtos dos Serviços de Loja que o utilizador visualizou e registou na sua lista de preferências, secções dos Serviços de Loja que o utilizador visitou, a forma como o utilizador navega pelos Serviços de Loja e recomendações e classificações de jogos feitas pelo próprio utilizador.

3.2.2. Utilização das informações - finalidades do tratamento

3.2.2.1. Prestação do serviço

A Nintendo recolhe informações e trata as informações recolhidas para os seguintes efeitos:

• Configurar os Serviços da Nintendo 3DS para o utilizador e dar-lhe acesso aos Serviços da Nintendo 3DS;
• Configurar a ligação da sua Consola Nintendo 3DS aos Serviços da Nintendo 3DS;
• Fornecer conteúdos, produtos e serviços disponíveis nos Serviços da Nintendo 3DS e permitir a sua participação em atividades apoiadas pelos Serviços da Nintendo 3DS;
• Processar compras e pedidos efetuados pelo utilizador nos Serviços da Nintendo 3DS; e
• Prestar serviços de apoio ao consumidor e de reparação (incluindo serviços de hardware e reparação para consolas Nintendo 3DS).

Se utilizar os Serviços de Loja, a Nintendo irá tratar as informações relativas às transações efetuadas pelo utilizador e ao registo de licenças na medida do necessário para processar as suas compras, registar as suas licenças, disponibilizar o histórico de transações e recibos de transações e cumprir as nossas obrigações financeiras e jurídicas. Se utilizar um cartão de crédito nos Serviços de Loja, a Nintendo irá tratar os dados do seu cartão de crédito para concretizar o pagamento. Para que o utilizado não tenha de voltar a introduzir os dados do seu cartão de crédito na próxima transação, a Nintendo oferece a opção de armazenar os dados do seu cartão de crédito como um serviço adicional. A Nintendo irá conservar o número do seu cartão de crédito separadamente, em conformidade com as regras estabelecidas pela operadora do cartão de crédito.

A base jurídica para o tratamento previsto nesta Secção 3.2.2.1 é a prestação do serviço solicitado pelo utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).

3.2.2.2. Prevenção de fraude e outras atividades ilegais

A Nintendo pode tratar as informações recolhidas na medida do necessário para evitar fraudes e atividades potencialmente ilegais ou ofensivas ou para fazer valer os seus direitos ou os direitos dos seus utilizadores. A base jurídica para este tratamento é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. A Nintendo reconhece como interesses legítimos a prevenção de atividades fraudulentas e ilegais, a proteção dos seus utilizadores, sistemas, redes e Serviços da Nintendo 3DS e o cumprimento dos seus direitos legítimos e dos direitos dos seus utilizadores.

O utilizador tem o direito de se opor ao tratamento de dados nesses moldes, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação específica. Para exercer esse direito, o utilizador pode contactar-nos a qualquer momento, conforme previsto na Secção 3.9. desta Política de Privacidade.

3.2.2.3 Melhoria de Produtos e Serviços

A expressão “Informações de Utilização”, conforme referida nesta Secção 3.2.2.3, inclui todas as informações disponibilizadas através dos Serviços da Nintendo 3DS, bem como todas as informações recolhidas e tratadas durante a utilização da Nintendo 3DS e dos Serviços da Nintendo 3DS.

A Nintendo trata as Informações de Utilização (excluindo, no entanto, os seus dados de pagamento) para realizar análises e criar estatísticas de utilização dos Serviços da Nintendo 3DS, com vista a melhorar e otimizar os Serviços da Nintendo 3DS e os nossos produtos, serviços e desempenho.

A base jurídica para este tratamento é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. A Nintendo reconhece como interesse legítimo a melhoria e otimização dos serviços da Nintendo 3DS e dos nossos produtos e desempenho em benefício dos utilizadores.

O utilizador tem o direito de se opor ao tratamento de dados nesses moldes, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação específica. Para exercer esse direito, o utilizador pode optar a qualquer momento pelo não tratamento das suas informações para efeitos de melhoria de produtos e serviços na secção "Envio de Informações do Utilizador", nas definições da Consola Nintendo 3DS.

3.3. Comunicações do Utilizador

Quando o utilizador envia um e-mail ou outra comunicação à Nintendo, a Nintendo poderá usar essas comunicações para processar as suas questões e responder aos seus pedidos.

A base jurídica para este tratamento é a prestação do serviço solicitado pelo utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).

3.4. Conteúdos Criados pelos Utilizadores

Alguns dos Serviços da Nintendo 3DS poderão permitir ao utilizador o uso de alcunhas e a criação de um ID de utilizador para jogar online com outros utilizadores ou para participar em classificações online no âmbito dos Serviços da Nintendo 3DS. Se o utilizador optar por usar esses recursos, a sua alcunha, o estado do jogo e outros dados de jogo e classificação, o nome e a aparência de uma personagem Mii que representa o utilizador nos Serviços da Nintendo 3DS, e o seu país e/ou o seu avatar do jogo serão partilhados com outros utilizadores para permitir ao utilizador jogar online com os outros e participar em classificações online.

Além dos recursos online acima mencionados, partes dos Serviços da Nintendo 3DS poderão permitir uma maior comunicação entre os utilizadores e a troca de Conteúdos Criados pelos Utilizadores. Se o utilizador optar por usar essas partes dos Serviços da Nintendo 3DS, outros utilizadores poderão ver algumas das suas informações, como o nome e a aparência de uma personagem Mii que representa o utilizador nos Serviços da Nintendo 3DS, informações do perfil da sua personagem Mii, o seu país e qualquer Conteúdo Criado pelo Utilizador disponibilizado por si. Dependendo da aplicação que o utilizador escolheu para utilizar nos Serviços da Nintendo 3DS, o seu histórico de jogador, a sua classificação e estado, o nome da sua aplicação favorita ou a última aplicação que utilizou, a sua idade ou o seu estado online poderão ser partilhados entre os utilizadores ou publicados online para permitir a interação solicitada. A base jurídica para este tratamento é a prestação do serviço solicitado pelo utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).

Se o utilizador optar por usar a função de Amigo incluída nos Serviços do Nintendo 3DS, os seus Amigos poderão ver as suas informações de presença e histórico de jogos. A base jurídica para este tratamento é a prestação do serviço solicitado pelo utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD). Se o utilizador não quiser que os seus Amigos vejam as suas informações de presença ou o histórico de jogos, pode desativar esta função.

Caso o utilizador tenha criado uma lista de amigos ou uma lista negra de utilizadores da Nintendo 3DS, essas informações poderão ser tratadas por um jogo ou uma aplicação que o utilizador joga para garantir a manutenção das suas preferências. A base jurídica para este tratamento é a prestação do serviço solicitado pelo utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).

3.5. Informações sobre a sua Consola Nintendo 3DS

A sua Consola Nintendo 3DS pode armazenar determinadas informações sobre si. Para sua proteção, antes de vender ou de outra forma passar a sua Consola Nintendo 3DS a outra pessoa, elimine todas as informações da Conta da Loja e formate a sua Consola Nintendo 3DS a partir das definições da sua consola, por forma a garantir que todas as informações armazenadas durante a sua utilização desta Consola Nintendo 3DS são eliminadas.

3.6. Quem tem acesso às suas informações

3.6.1. A Nintendo poderá partilhar as suas informações com outras entidades do grupo Nintendo para serem utilizadas de acordo com esta Política de Privacidade, em particular, com:

• As suas filiais europeias, como a Itália, a Alemanha, a Áustria, a Suíça e o Reino Unido, e as suas afiliadas europeias, como a Nintendo France SARL, a Nintendo Ibérica, S.A.U. e a Nintendo Benelux B.V.;
• A Nintendo Co. Ltd., localizada no Japão, bem como a Nintendo of America Inc., localizada nos Estados Unidos. O nível de proteção de dados fornecido ao abrigo das leis do Japão e dos EUA é inferior ao nível estabelecido na União Europeia. Se a Nintendo partilhar as suas informações com a Nintendo Co. Ltd. ou a Nintendo of America Inc., as cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia oferecem garantias adequadas para assegurar um nível adequado de proteção de dados. Estas cláusulas são incluídas nos contratos celebrados entre a Nintendo e a Nintendo Co. Ltd. ou a Nintendo of America Inc.

A base jurídica para a Nintendo partilhar as suas informações com outras empresas do grupo Nintendo é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. A Nintendo tem um interesse legítimo em partilhar as suas informações para fins administrativos internos e, em especial, para prestar os Serviços da Nintendo 3DS e esclarecer qualquer dúvida de forma eficiente e com elevada qualidade. O utilizador tem o direito de se opor a tal partilha, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação específica. Para exercer esse direito, o utilizador pode contactar-nos a qualquer momento, conforme previsto na Secção 3.9. desta Política de Privacidade.

3.6.2. Dependendo do país de residência do utilizador, a Nintendo poderá também partilhar as suas informações com distribuidores terceiros que prestem serviços de apoio ao consumidor relacionados com os Serviços da Nintendo 3DS no seu país (incluindo serviços de hardware e reparação de consolas Nintendo 3DS). As suas informações serão utilizadas de acordo com esta Política de Privacidade e apenas na medida do necessário para prestar serviços de apoio ao consumidor. Uma lista dos distribuidores terceiros está disponível em support.nintendo.com. A base jurídica para a partilha das suas informações com os nossos distribuidores terceiros é a prestação de serviços de apoio ao consumidor. (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).

3.6.3. A Nintendo poderá igualmente partilhar as suas informações (incluindo o seu endereço IP) com os nossos fornecedores terceiros da rede de distribuição de conteúdos que prestam estes serviços no âmbito dos Serviços do Nintendo 3DS. Os nossos fornecedores da rede de distribuição de conteúdos permitem um streaming de vídeo mais rápido e a disponibilização dos conteúdos solicitados pelo utilizador (por exemplo, quando o utilizador usa os Serviços de Loja) através de um sistema de servidores distribuídos que disponibilizam os conteúdos ao utilizador com base na sua localização geográfica. Uma lista de fornecedores terceiros da rede de distribuição de conteúdos está disponível em support.nintendo.com. A base jurídica para partilhar as suas informações com os nossos fornecedores terceiros da rede de distribuição de conteúdos é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. A Nintendo tem um interesse legítimo em partilhar as suas informações para permitir uma disponibilização mais rápida de conteúdos solicitados por si e otimizar a transmissão dos mesmos e, em especial, para fornecer os conteúdos solicitados com elevada qualidade em benefício dos utilizadores. O utilizador tem o direito de se opor a esta partilha a qualquer momento e por motivos relacionados com a sua situação específica. Para exercer esse direito, o utilizador pode contactar-nos a qualquer momento, conforme previsto na Secção 3.9. desta Política de Privacidade.

3.6.4. Em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis, a Nintendo poderá igualmente utilizar responsáveis pelo tratamento de dados terceiros e partilhar as suas informações com esses terceiros, que atuam em nome da Nintendo para prestar serviços relacionados com os Serviços da Nintendo 3DS. Sempre que esses terceiros estejam localizados fora da União Europeia, respetivamente, o Espaço Económico Europeu, esses terceiros devem estar localizados num país terceiro que a Comissão Europeia considere capaz de assegurar um nível adequado de proteção de dados ou, caso contrário, os contratos celebrados entre a Nintendo e o responsável pelo tratamento de dados terceiro em questão devem conter cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia que oferecem garantias adequadas para assegurar um nível adequado de proteção de dados.

3.7. Prazo de conservação

A Nintendo conservará as suas informações apenas pelo prazo necessário para atender às finalidades para as quais as informações são recolhidas e tratadas ou – quando a lei aplicável permitir prazos de conservação e retenção mais longos – pelo prazo de conservação e retenção exigido por lei. Decorrido esse prazo, os seus dados pessoais serão eliminados.

Em especial:

• Se o utilizador rescindir o presente Contrato, os seus dados pessoais serão eliminados. Importa salientar que a Nintendo é obrigada por lei a reter determinados dados relacionados com transações efetuadas pelo utilizador através dos Serviços de Loja por um período de até 10 (dez) anos, em conformidade com as normas do direito comercial e fiscal.
• Se o utilizador exercer o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, a Nintendo eliminará os seus dados pessoais que foram tratados para o fim ao qual se opôs sem qualquer atraso indevido, a menos que exista alguma outra base jurídica para o tratamento e a retenção desses dados ou que a Nintendo seja obrigada por lei a conservar os dados.

3.8. Os direitos do utilizador ao abrigo do RGPD

Em particular, mas sem limitação, o utilizador poderá ter os seguintes direitos ao abrigo da legislação europeia sobre proteção de dados aplicável:

• Direito de acesso: o utilizador tem o direito de obter uma confirmação nossa sobre se a Nintendo trata ou não os seus dados pessoais e também tem o direito de, a qualquer momento, aceder aos seus dados pessoais conservados pela Nintendo. Para exercer esse direito, o utilizador pode contactar-nos a qualquer momento, conforme previsto na Secção 3.9. desta Política de Privacidade.
• Direito de retificação dos seus dados pessoais: caso a Nintendo efetue o tratamento dos seus dados pessoais, envidará todos os esforços para garantir, através da implementação de medidas adequadas, que os seus dados pessoais estão corretos e atualizados para os fins para os quais são recolhidos. Se os seus dados pessoais estiverem incorretos ou incompletos, tem o direito de solicitar a sua retificação. Para exercer esse direito, o utilizador pode contactar-nos a qualquer momento, conforme previsto na Secção 3.9. desta Política de Privacidade.
• Direito de eliminar os seus dados pessoais ou de restringir o tratamento: o utilizador poderá ter o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais ou de restringir o processamento dos mesmos. Para exercer esse direito, o utilizador pode contactar-nos a qualquer momento, conforme previsto na Secção 3.9. desta Política de Privacidade. Para eliminar as suas informações, o utilizador pode igualmente rescindir o presente Contrato, o que impedirá a utilização dos Serviços da Nintendo 3DS.
• Direito à portabilidade dos dados: o utilizador poderá ter o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Nintendo, num formato eletrónico estruturado e de uso comum, ou ainda o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento. Para exercer esse direito, o utilizador pode contactar-nos a qualquer momento, conforme previsto na Secção 3.9. desta Política de Privacidade.
• Direito de oposição: o utilizador tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, conforme previsto nesta Política de Privacidade.
• Direito de apresentar queixa perante uma autoridade de supervisão: o utilizador tem o direito de apresentar uma queixa junto de uma autoridade de supervisão de proteção de dados localizada na União Europeia. O utilizador pode entrar em contacto com a Autoridade de Supervisão da Proteção de Dados de Hesse.

3.9. Contactos e Responsável pela Proteção de Dados

Se tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade e sobre as atividades de tratamento de dados da Nintendo, ou se quiser exercer algum dos seus direitos ao abrigo do RGPD, por favor entre em contacto com:

Nintendo of Europe GmbH ("Nintendo"), à atenção de: Legal Department, Herriotstrasse 4, 60528, Frankfurt am Main, Alemanha, ou por e-mail para: privacyinquiry.noe@nintendo.de.

Poderá igualmente entrar em contacto com o Responsável pela Proteção de Dados da Nintendo:

Nintendo of Europe GmbH ("Nintendo"), à atenção de: Legal Department, Herriotstrasse 4, 60528, Frankfurt am Main, Alemanha, ou por e-mail para: dataprotectionofficer@nintendo.de.